Oportunismo e insanidade

Desde quando o deputado Arthur Lira (PP-AL), o líder do Centrão, assumiu o comando da Câmara Federal, em fevereiro último, sob o patrocínio do Planalto, já se podia esperar pelo pior. A condução de Bia Kicis (PSL-DF) à Comissão de constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa na sequência, se naturalmente já não constituísse uma aberração diante das instituições, veio para selar o buraco institucional e normativo que o país ia se meter daí em diante.

E o primeiro grande ataque não demorou. E veio oportunamente quando o país, ou pelo menos a mídia, está mobilizada em torno da CPI da Covid no Senado. É o mesmo expediente usado por Ricardo Salles na fatídica reunião de governo de 22 de abril 2020, quando propôs que se aproveitasse a “distração” da mídia com os primeiros efeitos da doença para, segundo ele, “passar as reformas infralegais de desregulamentação.” Disse ele, na ocasião:

A segurança jurídica, da previsibilidade, da simplificação, essa grande parte dessa matéria ela se dá em portarias e norma dos ministérios que aqui estão, inclusive o de Meio Ambiente. E que são muito difíceis, e nesse aspecto eu acho que o Meio Ambiente é o mais difícil de passar qualquer mudança infralegal em termos de infraestrutura, é instrução normativa e portaria, porque tudo que a gente faz é pau no Judiciário, no dia seguinte”. Passar a boiada, em sua livre e própria tradução.

“Então, conclui, “pra isso precisa ter um esforço nosso aqui enquanto estamos nesse momento de tranquilidade no aspecto de cobertura de imprensa, porque só fala de Covid e ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas. De Iphan, de ministério da Agricultura, de ministério de Meio Ambiente, de ministério disso, de ministério daquilo. Agora é hora de unir esforços pra dar de baciada a simplificação, é de regulatório que nós precisamos, em todos os aspectos.”

A tese do sinistro Salles de ir comendo pelas beiradas, com o desmonte do aparato de fiscalização, ganhou corpo e com Lira-Kicis veio à luz o monstrengo com potencial de exterminador do futuro. Sim porque a tabelinha em uma só tacada conseguiu dizimar com a legislação ambiental do país. Em regime de urgência, o tal PL3729, de 2004, que disciplina a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, depois de n tentativas de desenterrá-lo ao longo dos anos a partir de então.

Isso com a autoria coadjuvante de Neri Geller (PP-MT), o braço parlamentar do agronegócio, como vice-presidente da Comissão Parlamentar da Agricultura, que deu um tapa no texto para que ficasse em condições de ser votado em uma semana. Sem qualquer debate com a sociedade ou discussão parlamentar. Só pra lembrar: Geller chegou a ser preso em novembro de 2008, na operação Capitu, desdobramento da Lava Jato, em ação conjunta entre a PF e a Receita Federal de combate a esquema ilegal de financiamento de campanha e corrupção de agentes públicos.

O projeto carrega a proeza de liberar do licenciamento nada menos que 13 atividades, como obras de intervenção em infraestrutura pré-existente, incluídas hidrelétricas e rodovias, sistemas e estações de tratamento de água e esgoto, distribuição e de energia elétrica. Daí até edificação de viadutos, pontes e instalação de postos de combustível nos centros urbanos.

Evidentemente o PL aprovado pela Câmara nesta quinta (13), por 300 votos a favor contra 122, dispensa também de licenciamento de espécies de interesse da agropecuária, tudo definido para que o que será passível licença obrigatória ficará nas mão de estados e municípios. Não apenas isso: passa a ser vigente a Licença por Adesão e Compromisso, ou autolicenciamento, pela qual o empreendedor compromete-se com uma autodeclaração de que seu negócio é isento de antemão de qualquer risco que possa causar ao meio ambiente. Algo como na linha la garantia soy yo.

Uma obra-prima. Não à toa que o o Pl aprovado na Câmara leva a marca de boiada das boiadas. Os desdobramentos impactantes daí decorrentes ao meio ambiente e à saúde humana às espécies animais, à qualidade da água e do ar ainda terão que ser avaliadas ao longo do tempo, caso essa aberração seja aprovada no Senado.

Algo impensável até aqui, mas compatível com a ordem bolsonarista vigente. E só possível graças ao oportunismo, ganância, desfaçatez de quem se dispõe a patrocinar o projeto insano de poder.

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